Desbloqueio de celular agora é Gratuito – Nova Lei da Anatel
O desbloqueio do aparelho celular não é passível de cobrança de taxas ou multas e não implica no rompimento do contrato de compra do aparelho ou de plano de fidelidade. A afirmação é da Agência Nacional de Telecomunicações, que nesta sexta-feira (19) publicou uma súmula com o objetivo de explicitar a interpretação de artigos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal ,relativos ao desbloqueio.
De acordo com a publicação da Agência, o desbloqueio grátis de celular é um direito do usuário e pode ser exercido a qualquer momento e gratuitamente junto à operadora responsável pelo bloqueio. A nota ainda esclarece que o desbloqueio não está vinculado a qualquer acordo de permanência fixado na compra do aparelho, sendo que somente o rompimento deste pode gerar cobrança de multa ou outras penalidades, desde que previamente fixadas no contrato.
Reclamações acerca de bloqueio ou desbloqueio de aparelhos celulares representou 5046 das mais de 60 mil reclamações efetuadas contra operadoras junto à Anatel no mês de Janeiro de 2010. O esclarecimento da Agência é de que o desbloqueio não representa a desistência do usuário em utilizar os serviços das empresas através de contrato de fidelidade. Informa ainda que as operadoras não ficam obrigadas a vender apenas celulares desbloqueados.
